Enquadramento jurídico da segurança social face à migração no Equador

Resumo

Este artigo analisa as tensões jurídicas existentes entre o reconhecimento constitucional da segurança social como um direito universal e a sua aplicação efetiva às pessoas em situações de mobilidade humana no Equador. Com base no atual quadro constitucional e jurídico, identifica lacunas normativas e contradições estruturais entre a regulamentação da segurança social e a legislação em matéria de migração, que geram barreiras jurídicas e administrativas ao acesso efetivo da população migrante à proteção social.

O objetivo deste estudo é analisar o quadro jurídico da segurança social no Equador em relação à migração, a fim de determinar em que medida este garante a proteção efetiva dos direitos dos migrantes, de acordo com os princípios da universalidade, igualdade e não discriminação. A investigação emprega uma metodologia qualitativa com uma abordagem jurídico-dogmática e analítica, baseada na análise normativa do sistema jurídico equatoriano, numa revisão da doutrina especializada e num exame sistemático dos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Os resultados defendem que, apesar do amplo reconhecimento constitucional do direito à segurança social, persiste uma lacuna significativa entre a sua formulação normativa e a sua implementação institucional. Esta lacuna decorre da persistência de uma lógica contributiva pré-constitucional e da fraca articulação normativa e administrativa do sistema. Por fim, o artigo apresenta uma análise jurídica abrangente que contribui para o debate académico sobre a eficácia dos direitos sociais em contextos de mobilidade humana no âmbito de um Estado constitucional de direitos e justiça.